Com pedidos de retirada e problemas técnicos com a transmissão para a internet, a Câmara de Santo André aprovou nesta terça-feira (1/12), em primeira votação, o projeto de lei que aumenta a alíquota de repasse dos servidores munícipes para o Instituto de Previdência (IPSA) dos atuais 11% para 14%. Sindicato dos Servidores Públicos (Sindserv) protestou contra a proposta.
Foram 15 votos favoráveis e cinco contrários (bancada do PT e Sargento Lobo – Patriota). A proposta, segundo o prefeito Paulo Serra (PSDB) em sua justificativa, visa “atender ao disposto na Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, especificamente no que se refere à alíquota mínima de contribuição previdenciária aplicada aos servidores, adequando a legislação municipal aos novos ditames constitucionais”.
A justificativa é igual ao que foi utilizada pela Prefeitura de São Bernardo na semana passada quando uma proposta idêntica foi aprovada e causou revolta na direção da entidade sindical da categoria, inclusive com uma greve de fome de três dias em protesto pela aprovação.
Antes da sessão o representante legal do Sindserv Santo André, Durval Ludovico, levou ao Legislativo um ofício pedindo a retirada da proposta por ser considerada pela categoria como um “confisco” aos salários. Apesar do pedido, o tramite seguiu em frente.
Outro ponto de irritação durante a sessão foi o fato da transmissão para o Youtube ter falhado por três oportunidades. Devido aos protocolos sanitários para combater o covid-19, as sessões não contam com a presença do público, o que limitou os servidores a acompanhar os trabalhos pela internet. Na caixa de comentários o protesto foi insistente.
Vereadores
No entendimento da vereadora Bete Siraque (PT) o projeto só poderia ser aprovado caso houvesse um sistema previdenciário deficiente na cidade. “O nosso sistema não é deficitário e esse projeto não poderia ser aprovado. Quero um parecer jurídico da Casa antes da segunda votação para saber se pode ou não ter essa aprovação”, disse a petista que antecipou seu voto contrário para a sessão da próxima quinta-feira (3/12).
Jobert Alexandrino, o Professor Minhoca (PSDB) afirmou que vai apresentar uma emenda para que este aumento de alíquota só possa valer caso haja a aprovação por parte do STF (Supremo Tribunal Federal). Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adin) estão na pauta dos ministros há alguns meses. O ministro Luís Roberto Barroso concedeu uma negativa para os pedidos para barrar o aumento, mas é necessário passar pelo crivo do plenário da Suprema Corte.