A Câmara de São Caetano aprovou nesta quarta-feira (2/6), em duas sessões extraordinárias, o projeto de lei que instituí o Programa de Parcelamento de Débitos (PPD). A iniciativa visa dar a oportunidade para que munícipes possam parcelar sua dívida em relação os impostos e taxas que não foram pagos totalmente.
Existe a possibilidade de parcelamento em até 84 parcelas, segundo as regras colocadas na lei. Quem realizar o pagamento do valor devido à vista terá 100% de desconto dos juros e multas. Em seis parcelas o percentual caí para 95% com parcelas mínimas de R$ 200.
Para a faixa de parcelas mínimas de R$ 150 existem descontos de 85% para quem dividir em 18 vezes e de 80% para quem dividir em 24 vezes. Na faixa de parcela mínima de R$ 100 o desconto será de 75% para quem parcelar em 48 vezes e de 70% para quem dividir a dívida em 60 vezes.
Quem tem débito acima de R$ 50 mil (sem considerar juros, a multa moratória e os honorários advocatícios) poderá parcelar o valor em 24 vezes com desconto de 100% em juro e multa moratória. No caso das instituições de ensino, em relação ao ISS (Imposto Sobre Serviços) o número de parcelas pode chegar a 84 vezes, sendo que a parcela mínima será de R$ 1 mil.
O PPD/2021 não valerá para multas de trânsito, obrigações de natureza contratual e indenizações e restituições de qualquer natureza.
Cobrança
O presidente interino da Câmara, Pio Mielo (PSDB), informou que após cobrança dos vereadores o governo afirmou que enviará nas próximas semanas os projetos de lei para outros PPDs como para os alunos da USCS (Universidade Municipal de São Caetano) e do Saesa (Sistema de Água, Esgoto e Saneamento Ambiental). O escopo dos projetos está pronto, restando alguns detalhes para que possam chegar ao Legislativo para votação.