São Bernardo assinou nesta terça-feira (05/07) decreto que permite que advogados reconheçam autenticidade de documentos em processos na esfera administrativa. A cidade é a primeira do ABC a oficializar a medida. Demanda da diretoria da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) subsecção de São Bernardo, a autorização se dá por meio do decreto de número 22.030/2022. A ação ocorreu em evento na própria Casa do Advogado de São Bernardo.
A medida foi solicitada no começo deste ano depois que a nova composição da OAB, presidida Luiz Ricardo Bertanha, assumiu a direção da categoria, coincidindo com o período que a categoria no âmbito de São Paulo teve êxito em pedido semelhante ao prefeito da Capital, Ricardo Nunes, que, por decreto, em vigor desde abril, permitiu que advogados reconheçam autenticidade de documentos apresentados em cópia, no âmbito do poder público municipal.
A partir da rubrica, advogados passam a ter fé pública perante a Prefeitura. A defesa da tese é que a ação libera o exercício da advocacia de maneira mais ampla, dando fé pública às assinaturas dos profissionais da área. Com essa regulamentação, advogados estão autorizados a autenticar documentos, assim como cartórios.
O decreto a ser assinado em São Bernardo altera o decreto anterior que trata da norma, sob número 18.280/2012. O texto sustenta que a autenticidade do documento apresentado em cópia poderá ser declarada, quando exigível, pelo próprio advogado devidamente constituído pela parte interessada, inclusive nos processos administrativos disciplinares.
Solenidade – A assinatura de decreto por parte do prefeito ocorreu em meio à solenidade de entrega de novas carteiras da OAB. Foram entregues 63 documentos aos ingressantes na advocacia de São Bernardo. Toda a diretoria da OAB São Bernardo compareceu ao evento para prestigiar a sessão. Além de Bertanha, marcaram presença Andrea de Castro Alves (vice-presidente), Elaine Brandão Rodrigues (secretária-geral), Adriana da Silva Preti (secretária-geral adjunta) e Thiago Trindade Menegaldo (tesoureiro).