O STF (Supremo Tribunal Federal) está analisando uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) do partido Solidariedade contra os decretos estaduais que homologaram o novo contrato da Next Mobilidade (antiga Metra) com o Estado. Até o momento dois ministros votaram a favor da ação que visa impugnar o novo contrato feito sem licitação, e que garantiu para a empresa a responsabilidade sobre as linhas de trólebus, de ônibus intermunicipais e do sistema BRT-ABC.
O julgamento começou no último dia 7. A ministra Carmem Lúcia, relatora do caso, deu razão para o Solidariedade ao afirmar que o novo contrato da Next com o Estado não poderia ser feito sem licitação, pois como houve o acréscimo das linhas intermunicipais e da construção e operação do BRT-ABC, tal situação necessitaria de um novo processo licitatório, o que não aconteceu.
“A prorrogação do contrato administrativo em curso não pode ser burla à regra da licitação prévia. Por isso, não se pode alterar o objeto do contrato prorrogado, não se pode permitir alteração de volume de objeto contratado a tornar outro, livre de seleção prévia”, explicou a ministra.
Anteriormente o contrato da Metra constava apenas as linhas de trólebus (Corredor ABD). Em 2021, o Estado publicou dois decretos (65.574 e 65.575), ainda na gestão de João Doria (PSDB). A atualização do contrato aumentou seu tempo para mais 25 anos, além disso, acrescentou as linhas intermunicipais da Área 5 e o BRT-ABC. Tal fato fez com que a empresa mudasse o nome do Consórcio para Next Mobilidade.
Desde então, a Next está operando normalmente as linhas e iniciando as obras do BRT a partir do Terminal Metropolitano São Bernardo.
Entre os demais 10 ministros, Edson Fachin seguiu o relatório de Carmem Lúcia. Caso outros quatro ministros sigam a relatora, o Estado terá 12 meses para assumir por completo está operação ou realizar uma licitação para este contrato, o que paralisa as obras do BRT-ABC e faria com que a retomada ocorresse no ano que vem.
Confira abaixo o relatório da ministra Carmem Lúcia: