O julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade contra o contrato assinado entre o Governo do Estado e a Next Mobilidade sobre o BRT-ABC, o trólebus e as linhas intermunicipais foram interrompidas mais uma vez no STF (Supremo Tribunal Federal). Nesta sexta-feira (05/05) o Ministro Alexandre de Moraes pediu vistas. Até o momento está 2 a 1 pela inconstitucionalidade. Não há data para o retorno da ação ao plenário virtual da Suprema Corte.
Está é a segunda vez que o julgamento do mérito é interrompido. Em outubro do ano passado, Gilmar Mendes também pediu vistas e a devolução só ocorreu oficialmente após sete meses. Inclusive, na retomada do julgamento Mendes acabou votando contra a inconstitucionalidade do contrato, seguindo caminho contrário da relatora, Ministra Cármen Lúcia, e do Ministro Edson Fachin.
Gilmar Mendes considera que o principal ponto de divergência com Cármen Lúcia seja o tempo de prorrogação do contrato, que permitiu que a Next Mobilidade opere os três modais por mais 25 anos, sem que para isso houvesse alguma licitação sobre o assunto.
“Como manifestei em meu voto na ADI n. 5.991, entendo caber aos órgãos e entidades técnicas envolvidas no processo de análise dos pedidos de prorrogação antecipada, examinar a conveniência e a oportunidade da prorrogação, levando em conta, inclusive, a adequação e a qualidade do serviço prestado”, iniciou a justificativa.
“Assim como a lei federal, a lei estadual condicionou a decisão da administração a “ estudo técnico que fundamente vantagem da prorrogação Plenário Virtual – minuta de voto – 05/05/2023 11 do contrato de parceira em relação à realização de nova licitação para o empreendimento ” (art. 7º). Os decretos estaduais que prorrogaram antecipadamente a concessão com a empresa METRA (atual Next Mobilidade) parecem ter atendido ao requisito em questão”, seguiu Mendes.
Enquanto o julgamento não é concluído, as obras do BRT-ABC seguem normalmente. Nesta semana a Prefeitura de São Paulo assinou o termo de cooperação técnica para a obra. Em São Bernardo, as intervenções seguem normalmente.
Confira abaixo o voto completo de Gilmar Mendes: