Em debate realizado sábado (13/4) com o o advogado e professor Clovis Renato, mestre e doutor em Direito e consultor jurídico na Conferência Internacional do Trabalho/OIT (Suíça), o Sindicato dos Padeiros discutiu sobre o direito à folga quinzenal obrigatoriamente aos domingos para as mulheres. A folga é reconhecida pelo STF (Supremo Tribunal Federal) e TST (Tribunal Superior do Trabalho) e deve ser respeitada.
A decisão do STF levou em conta o caso de uma loja varejista condenada pelo TST a pagar em dobro pelas horas trabalhadas por mulheres pelo segundo domingo consecutivo.
“O nosso sindicato acredita que uma negociação coletiva boa é feita com racionalidade e inteligência”, disse Chiquinho dos Padeiros, presidente do Sindicato dos Padeiros de São Paulo ao reafirmar a importância dos inúmeros acordos da entidade com as padarias e empresas do setor de panificação e confeitarias, que têm garantido às trabalhadoras a folga obrigatoriamente aos domingos a cada 15 dias.
E, neste sentido, o Clovis Renato apresentou série de slides para explicar as leis, artigos, as decisões judiciais favoráveis às trabalhadoras, a legitimidade, o valor histórico e o amplo alcance social desta ação sindical em defesa da categoria.
“Os acordos conquistados pelo sindicato são dignificantes, demonstram capacidade de negociação e habilidade de organização. É fato, vocês estão libertando mulheres!”, disse Clovis Renato. O consultor explica que a decisão do STF não é só para as trabalhadoras no comércio. “Transcende, é universal e tem de ser aplicada para todo mundo. É quinzenal, é CLT e Constituição”, ressaltou.
Clovis Renato disse que as empresas devem tratar a questão com isonomia (igualdade nas diferenças) nas relações de trabalho. “Se as padarias ou empresas não fizerem isso, vão assumir que tratam de forma desigual as mulheres. E se fizerem com as mulheres e não fizerem, por exemplo, com as trans, vão arranjar um problema ainda maior, porque poderá configurar preconceito e preconceito é crime!”, advertiu.
A condição geral de ser mulher
Entre os desafios, as necessidades e as dificuldades que a vida em sociedade impõe, torna-se imperativo medidas legais que façam justiça para todas as mulheres que já iniciam sua vida profissional juntamente com uma dupla e, às vezes, tripla jornada de trabalho. Toda a sociedade precisa reconhecer o grande esforço das mulheres, protegê-las e apoiá-las nesta conquista do repouso quinzenal aos domingos.
Em relação às empresas que ainda negligenciam a determinação legal, é necessária a organização da classe trabalhadora junto ao Sindicato para fazer valer o seu direito já conquistado. A empresa ou padaria que não estiver respeitando a lei, vai ter que arcar com as consequências, sejam elas greves ou ações na justiça. O Sindicato dos Padeiros, porém, está aberto para as negociações coletivas sobre as folgas quinzenais aos domingos para as mulheres, desde que a intenção dos patrões não seja desfavorável às trabalhadoras e observados os limites da lei.
“Vamos buscar o que é de direito das trabalhadoras. Vamos trabalhar com muito afinco, determinação e muita vontade para a nossa categoria, que é tão importante na sociedade e tem de ser respeitada”, disse Chiquinho dos Padeiros, que também preside a Febrapan (Federação Brasileira dos Trabalhadores nas Indústrias de Panificação, Confeitaria e Padarias) e é secretário nacional de Organização, Formação e Políticas Sindicais da UGT.